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Informar Dados Básicos
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Calcular Recolhimentos
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Emitir Boleto
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Orientações
Emissão de Custas Iniciais para as Classes: Mandado de Segurança, Ação Rescisória, Reclamação, Revisão Criminal e Outros.
ATENÇÃO: FUNADEP, FUNDE-PGE e FEADMP (Apenas para as Custas Iniciais)
OBRIGATÓRIO - > É obrigatório o recolhimento das guias do FUNADEP, FUNDE-PGE e FEADMP, do valor correspondentes a 1 UFERMS para cada um, somente quando se tratar de ação, reconvenção ou oposição. ("Inciso I, do art. 1º da L.C. nº 179, de 17 dezembro de 2013." e "Lei Estadual nº 4.633, de 24 de dezembro de 2014").
Link valor da UFERMS
Link para recolhimento do FEADMP/MS
Link para recolhimento do FUNADEP (código tributário 903)
Link para recolhimento do FUNDE-PGE (código tributário 922)
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