0815381-46.2016.8.12.0001 Encerrado
Classe
Apelação Cível
Assunto
Indenização por Dano Material
Seção
Tribunal de Justiça
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Área
Cível

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
0815381-46.2016.8.12.0001 (Principal) Campo Grande 10ª Vara Cível Sueli Garcia Saldanha -

Partes do Processo

Apelante:  Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.a
Advogado: Wilson Vieira Loubet  
Advogado: Leonardo Furtado Loubet 
Advogado: Bruno Dourado Bertotto Martins 
Apelado:  Chubb do Brasil Cia de Seguros
Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos 
Advogado: Michaelis da Silva Oliveira 

Movimentações

Data Movimento
31/08/2020 Certidão
Certidão de Baixa a Origem (Integração)
31/08/2020 Recurso Eletrônico Baixado
31/08/2020 Certidão
(CPE - SG) DECURSO BAIXA
05/08/2020 Certidão de Publicação - DJE
DJE - TJMS - Certidão Automática de Publicação
05/08/2020 Publicação
Publicado em 05/08/2020 Número do Diário Eletrônico: 4550 Teor do ato: EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO RESSARCIMENTO DE SEGURO INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SENTENÇA REFORMADA. 01. Na relação do contrato de seguro existe possibilidade da seguradora sub-rogar-se no crédito pago, caso comprove a culpa do causador do dano. Esta sub-rogação opera-se tão somente nos direitos patrimoniais do segurado, sendo que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor de forma automática. Ausente hipossuficiência da seguradora em face da concessionária de energia elétrica, inaplicável referido diploma legal. 02. Inexistente prova incontestável do nexo de causalidade entre as danificações dos equipamentos do segurado e as atividades desenvolvidas pela empresa ré, o pedido deve ser julgado improcedente. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Petições diversas

Data Tipo
22/06/2020 Oposição ao Julgamento Virtual
03/07/2020 Manifestação do Autor

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Des. Vilson Bertelli 
2º Vogal Des. Nélio Stábile 
3º Vogal Des. Julizar Barbosa Trindade 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
28/07/2020 Julgado Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.