1402898-93.2020.8.12.0000 Encerrado
Classe
Habeas Corpus Criminal
Assunto
Prisão Domiciliar / Especial
Seção
Tribunal de Justiça
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Área
Criminal

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Não há números de 1ª instância para este processo.

Partes do Processo

Impetrante:  Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
Impetrado:  Juízes de Direito integrantes do Estado de Mato Grosso do Sul
Paciente:  Todos os presos devedores de alimentos presos no sistema prisional do Estado de Mato Grosso do Sul
DPGE - 1ª Inst.: Mateus Augusto Sutana e Silva 
DPGE - 1ª Inst.: Pedro Paulo Gasparini 
Interessado:  Estado de Mato Grosso do Sul

Movimentações

Data Movimento
20/08/2020 Arquivado Definitivamente
20/08/2020 Certidão
BAIXA - decurso de prazo
22/07/2020 Juntada de Petição Realizada
Nº Protocolo: WTJM.20.01853626-3 Tipo da Petição: Juntada de Ofício Data: 22/07/2020 07:55
13/07/2020 Juntada de Petição Realizada
Nº Protocolo: WTJM.20.01850492-2 Tipo da Petição: Juntada de Ofício Data: 13/07/2020 13:55
24/06/2020 Juntada de Petição Realizada
Nº Protocolo: WTJM.20.01844870-4 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 24/06/2020 12:51
  Mais

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Petições diversas

Data Tipo
20/03/2020 Manifestação do Ministério Público
07/04/2020 Manifestação do Ministério Público
13/05/2020 Manifestação do Procurador da Fazenda Pública Estadual
05/06/2020 Manifestação do Réu
08/06/2020 Manifestação do Réu
15/06/2020 Manifestação do Ministério Público
24/06/2020 Documentos Diversos
13/07/2020 Juntada de Ofício
22/07/2020 Juntada de Ofício

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva 
2º Vogal Des. Jairo Roberto de Quadros 
3º Vogal Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
02/04/2020 Julgado Por unanimidade, concederam a ordem de habeas corpus, ratificando a liminar que autorizou o cumprimento em regime de prisão domiciliar, nos termos do voto do Relator