Recolhimento de Custas
Possibilita a emissão automática do boleto bancário para o pagamento de custas de Primeiro e Segundo Grau.
REGIMENTO DE CUSTAS:
Para consultar o Regimento de Custas, clique no link ao lado. Lei nº 3.779, de 11/11/2009 - Regimento
Instruções para emissão de custas do 1º grau, clique no link ao lado. Instruções de 1º GRAU
Instruções para emissão de custas do 2º grau, clique no link ao lado. Instruções de 2º GRAU
Informações:
a) Juizado Especial: As guias serão emitidas no Juizado onde tramita o feito, quando a internet estiver indisponível.
b) Recursos - Justiça Comum: As guias serão extraídas em Custas de 2º Grau.
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Custas de 1º Grau
Possibilita a emissão do boleto bancário referente a processos de Primeiro Grau.
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