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Custas de 1º Grau 

ATENÇÃO: A guia de recolhimento de preparo recursal referente a ação em trâmite no 1º Grau deve ser emitida EXCLUSIVAMENTE na função "Custas de 2º Grau".

Observação: A guia de recolhimento correspondente a ação e/ou recurso dos Juizados Especiais deve ser elaborada na função "Custas dos Juizados". 

 

ATENÇÃO: É obrigatória a apresentação da guia e do respectivo comprovante de pagamento por boleto ou pix na distribuição de processos, na interposição de recursos e demais situações que exijam o recolhimento de custas.



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Emissão de guias referentes a Certidões, Reconvenção, Execução/Cumprimento e Liquidação de Sentenças proferidas em ações coletivas, ou oriundas de Juízos de outros Estados ou outra Justiça, e outros.
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