Tribunal de Justiça de MS
 Caixa Postal Cadastro Contato Ajuda do e-Saj
> Bem-vindo > Recolhimento de Custas > Custas dos Juizados
Menu de serviços

Custas dos Juizados 

Possibilita a emissão de boleto bancário referente as custas de processos do Juizado Especial.

ATENÇÃO

O preparo de recurso no âmbito do Juizado Especial é composto da taxa referente ao recurso e das taxas previstas em primeiro grau de jurisdição, conforme dispõe o parágrafo único, art. 54, da Lei nº 9.099/95 e no art. 6º da Lei nº 3.779/09 (Regimento de Custas).
O usuário é responsável pela correta inserção dos dados do processo e indicação das taxas que integrarão o preparo do recurso.
Compete ao usuário a observância das instruções e da base legal referente ao tipo de recolhimento que pretende efetivar.
O recurso será julgado deserto no caso de recolhimento insuficiente.



Emitir guia de custas processuais Emitir guia de custas processuais
Custas iniciais/finais e preparo recursal (primeiro ou único recorrente, § 1º do art. 6º da Lei 3.779/09).
Emitir guia de custas processuais Emitir guia de custas processuais
Recurso inominado (a partir do 2º recorrente), Embargos à Execução, Impugnação ao Cumprimento de Sentença, FUNADEP, FUNDE-PGE e FEADMP/MS.
Link para consultar o valor da UFERMS Link para consultar o valor da UFERMS
SAJ Sistema de Automação da Justiça
Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul