Custas dos Juizados
Possibilita a emissão de boleto bancário referente as custas de processos do Juizado Especial.
ATENÇÃO
O preparo de recurso no âmbito do Juizado Especial é composto da taxa referente ao recurso e das taxas previstas em primeiro grau de jurisdição, conforme dispõe o parágrafo único, art. 54, da Lei nº 9.099/95 e no art. 6º da Lei nº 3.779/09 (Regimento de Custas).
O usuário é responsável pela correta inserção dos dados do processo e indicação das taxas que integrarão o preparo do recurso.
Compete ao usuário a observância das instruções e da base legal referente ao tipo de recolhimento que pretende efetivar.
O recurso será julgado deserto no caso de recolhimento insuficiente.
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Emitir guia de custas processuais
Recurso inominado (a partir do 2º recorrente), Embargos à Execução, Impugnação ao Cumprimento de Sentença, FUNADEP, FUNDE-PGE e FEADMP/MS.
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